O Governo Federal sancionou na última terça-feira (28/10) a Lei nº 15.240/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para considerar a assistência afetiva um dever legal dos pais. De acordo com o texto, além das obrigações já estabelecidas, como sustento e educação, pais e mães passam a ser legalmente responsáveis pelo acompanhamento da formação psicológica, moral e social da criança ou do adolescente.
