ECA Digital: entenda o que é e como funciona a nova lei de proteção de crianças na internet

Comunicação da Pastoral da Criança, com informações da Agência Brasil e do Governo Federal

O Governo Federal regulamentou nesta semana (18/03) o funcionamento da Lei 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Com a nova legislação, aplicativos, jogos, redes sociais e outros serviços digitais passam a ter a obrigação de criar mecanismos para garantir uma navegação mais segura para crianças e adolescentes.

Entre os principais pontos tratados pelo ECA Digital estão a proteção contra a exploração comercial de crianças e adolescentes; a exposição à violência sexual e a conteúdos proibidos para a idade, como pornografia, apostas, álcool, tabaco e armas.

De acordo com a lei, pais e responsáveis devem ter acesso a ferramentas simples para supervisionar o uso da internet pelos filhos. Um dos pontos é a proibição da autodeclaração de idade, ou seja, o botão “tenho 18 anos”. As plataformas passam a ter que adotar mecanismos mais seguros para impedir que crianças acessem conteúdos inadequados. No caso das redes sociais, por exemplo, contas de menores devem estar vinculadas ao perfil de um responsável adulto.

A médica pediatra da Pastoral da Criança, Dra. Ana Lea Clementino, destaca que o cuidado no ambiente digital deve ser semelhante ao que as famílias já têm no dia a dia. “Assim como você não deixa seu filho brincar sozinho num parque de diversões, não deve deixá-lo sozinho numa plataforma como Roblox, por exemplo.”

O ECA Digital traz ainda regras para plataformas de jogos eletrônicos, incluindo a proibição das chamadas “caixas de recompensa”, que incentivam o gasto de dinheiro com vantagens aleatórias. Além disso, especialistas alertam que os ambientes digitais podem ser utilizados para práticas perigosas, como o aliciamento de crianças.

“Pedófilos e criminosos aliciam crianças através de uma plataforma com milhares de games, muito conhecida das crianças e das famílias, o Roblox, e as levam para outras plataformas, onde as chantageiam.”

Outro ponto importante da nova lei é a proibição do uso de dados de crianças e adolescentes para direcionamento de publicidade, prática conhecida como perfilamento. Com isso, plataformas deixam de poder utilizar informações de navegação para influenciar comportamentos de consumo desde a infância.

A Dra. Ana Lea chama a atenção para os riscos dessa prática ao longo do desenvolvimento. “Já imaginou o que é um empresário acompanhar uma mente desde a infância até a idade adulta, descobrindo todos os desejos desse consumidor?”

Desenvolvimento infantil

A aprovação do ECA Digital ocorre em um contexto de crescimento acelerado do uso da internet entre o público infantil. Hoje, cada vez mais cedo, crianças têm acesso a celulares, aplicativos e plataformas digitais. Esse cenário tem ampliado riscos e levantado preocupações entre especialistas e famílias, especialmente na primeira infância.

Segundo a Dra. Ana Lea Clementino, o excesso de estímulos das telas pode comprometer etapas decisivas do desenvolvimento da criança. “Esse excesso de estímulo dos sentidos da visão e audição, que é causado pelo uso excessivo de telas em idades tão precoces, atrapalha a construção adequada da ‘arquitetura cerebral’, tão importante para a fixação dos principais saberes da infância.”

Ela explica ainda que aquilo que é prejudicado nos primeiros anos pode ser mais difícil de recuperar depois, afetando áreas como linguagem, coordenação motora, habilidades sociais e gestão das emoções. Em uma comparação simples, a médica resume: “A gente pode comparar o cérebro como uma massinha de modelar que vai endurecendo conforme o tempo passa e você não consegue mais moldar como gostaria.”

Principais pontos do ECA Digital

Infográfico: 10 pontos para entender o ECA Digital

Infográfico: Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal. Clique na imagem para abrir em tamanho maior.

Confira a íntegra da entrevista com a Dra. Ana Lea Clementino

Dra. Ana Lea Clementino
Médica pediatra e integrante da equipe técnica da Pastoral da Criança

A seguir, confira a entrevista completa com a Dra. Ana Lea Clementino, médica pediatra e integrante da equipe técnica da Pastoral da Criança, sobre a importância de proteger meninos e meninas no ambiente digital e o que o ECA Digital representa para as famílias.

Na conversa, ela alerta para os riscos da exposição sem supervisão, explica como o uso excessivo de telas afeta o desenvolvimento infantil e reforça que a proteção das crianças no ambiente digital deve ser uma responsabilidade compartilhada entre famílias, Estado e empresas.

Por que é tão importante que pais e responsáveis acompanhem de perto o uso de telas e da internet por crianças pequenas?

É importante não somente que acompanhem de perto mas que tomem alguns cuidados com relação ao que eles próprios postam nas redes sociais pois o algoritmo não diferencia o que é afeto do que é exploração. Ele só vê o engajamento então distribui mais pra quem interage mais, inclusive violadores, como foi visto nos vídeos de exploração sexual que viralizaram ano passado.

Então, por exemplo, um estudo da Catalunha na Espanha demonstrou que 72% do material de exploração sexual apreendido na internet com predadores teve origem em postagens familiares ( fotos muitas vezes inocentes tiradas pelos pais em piscinas, praias, dentro de casa, na escola). Há muitas evidências hoje que mostram que imagens de crianças com menos roupas, mesmo que sem cunho erótico podem servir de ferramentas para uso indevido por pedófilos.

Além disso, temos a questão dos jogos virtuais: o núcleo de combate aos crimes de internet descobriu recentemente que pedófilos e criminosos aliciam crianças através de uma plataforma com milhares de games, muito conhecida das crianças e das famílias, o Roblox, e as levam para outras plataformas, onde as chantageiam e exploram, exigindo inclusive envio de fotos sem roupa das crianças. Por isso os pais precisam ter consciência que de fato as plataformas digitais não são seguras, que o direito de imagem é da criança e não dos adultos, por isso precisam ter muito cuidado com aquilo que postam. No que diz respeito especificamente às plataformas de games, assim como você não deixa seu filho brincar sozinho num parque de diversões, não deve deixá-lo sozinho numa plataforma como Roblox, por exemplo. O correto é que os pais entendam como funciona a plataforma e joguem junto com a criança.

Quais riscos uma criança pode enfrentar quando tem contato com a internet sem supervisão adequada de um adulto?

Como falamos anteriormente, o risco de maior gravidade realmente é aquele relacionado à exploração sexual infantil.

Além disso, temos risco aumentado de adultização de meninos e meninas pelo excesso de conteúdos eróticos disponibilizados sem limites nas plataformas. Sem contar a maior vulnerabilidade das crianças ao que chamamos de “perfilamento”, ou seja, as plataformas acompanham seu filho desde a infância, desde o momento em que ele começa a consumir determinado tipo de conteúdo e oferece cada vez mais daquilo que ele consome, aumentando a dependência digital e até o consumismo exagerado. Hoje, uma média de 85% de crianças entre 0 e 6 anos acessam aplicativos de rede social durante 2 horas por dia. Convido vocês a refletirem sobre essa questão: já imaginou o que é um empresário acompanhar uma mente desde a infância até a idade adulta, descobrindo todos os desejos desse consumidor?!

De que forma o excesso de exposição a telas, conteúdos inadequados ou interações online pode prejudicar o desenvolvimento infantil, especialmente nos primeiros anos de vida?

Esse excesso de estímulo dos sentidos da visão e audição, que é causado pelo uso excessivo de telas em idades tão precoces, atrapalha a construção adequada da “arquitetura cerebral”, tão importante para a fixação dos principais saberes da infância.

Aquilo que é comprometido em idades precoces do desenvolvimento, em termos de linguagem, coordenação motora, noções básicas de matemática, habilidades sociais e gestão das emoções, se mostra mais difícil de recuperar com o passar do tempo.

A gente pode comparar o cérebro como uma massinha de modelar que vai endurecendo conforme o tempo passa e você não consegue mais moldar como gostaria.

É claro que o adulto ainda aprende, mas não como a criança. Enquanto a criança constrói novos circuitos neuronais, o adulto aprende a reposicionar os circuitos que já existem. E é justamente nessa etapa importante do desenvolvimento cerebral (a primeira infância, mas principalmente os primeiros 3 anos) que as telas interferem, bloqueando essas vias de desenvolvimento cerebral. Acredito que essa analogia com a massinha de modelar seja a melhor para explicar o porquê da grande e urgente preocupação dos especialistas com o efeito do uso de telas durante a infância.

Na sua avaliação, por que não basta responsabilizar apenas as famílias? Qual deve ser também o papel das plataformas, aplicativos e redes sociais na proteção das crianças?

O papel de proteção da criança e do adolescente é de toda a sociedade: famílias , Estado e empresas. Não adianta deixar essa incumbência somente para os pais, que muitas vezes são menos digitalizados que os filhos, têm jornadas duplas de trabalho e não sabem implementar os mecanismos de controle parental.

Por isso foi preciso regulamentar o ambiente digital e, basicamente, colocar as empresas no centro de responsabilidade, desde a verificação de idade do usuário até a verificação de produtos e serviços focados na proteção de crianças e adolescentes, prevenindo riscos de acesso a conteúdos indevidos, proibindo uso de dados pessoais. Além disso, essa regulamentação agrega uma questão importante, que é justamente a facilitação do trabalho de supervisão dos pais, com aplicativos que venham com uma configuração mais protetiva e com maneiras em que os pais possam acompanhar as atividades digitais dos filhos.

Antes do ECA digital, por mais que os pais se esforçassem, por não haver nenhum tipo de exigência ou responsabilização das plataformas, as crianças continuavam expostas e os pais sem retaguarda legal.

Quando a sociedade cria leis e regras mais firmes para o ambiente digital, o que isso representa para a defesa da infância e para o apoio às famílias?

Se isso é o que temos na vida real, por que não transpor essa necessidade de legislar sobre a proteção de crianças e adolescentes no mundo virtual?

Na vida real todo pai tem consciência de que não pode deixar o filho na rua a qualquer hora, em qualquer ambiente, conversando com pessoas estranhas livremente, em qualquer situação. Mas na vida digital isso não acontece porque os pais não têm informação adequada ou porque as ferramentas não são fáceis de usar.

Dessa maneira, a aprovação do ECA digital não tira a responsabilidade dos pais de continuarem vigilantes e atentos, mas facilita a atuação das famílias e fortalece a proteção da infância e da adolescência num ambiente que muitas vezes pode ser mais hostil que aqueles que enxergamos na vida real. E o papel de proteger , como já falei, é de toda a sociedade.