O Governo Federal sancionou na última terça-feira (28/10) a Lei nº 15.240/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para considerar a assistência afetiva um dever legal dos pais. De acordo com o texto, além das obrigações já estabelecidas, como sustento e educação, pais e mães passam a ser legalmente responsáveis pelo acompanhamento da formação psicológica, moral e social da criança ou do adolescente.
A psicóloga Heloisa Baggio, membro da equipe técnica da Pastoral da Criança, explica que o vínculo afetivo é “extremamente importante” para o desenvolvimento infantil, interferindo na maneira como a criança constrói sua identidade, estabelece suas relações e forma sua visão de mundo.
“Se a criança recebe amor, carinho, afetos de modo geral, ela entende que é merecedora de coisas boas e pode esperar isso do mundo. Aprende a impor limites e a desenvolver inteligência emocional. É capaz de compreender quando algo a incomoda, de nomear esses sentimentos e emoções e, mais do que isso, passa a desenvolver habilidades socioemocionais, como a empatia”, explica a psicóloga.
A lei define a assistência afetiva em três pontos:
- Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;
- Solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade;
- Presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.
Pais ou responsáveis que se omitirem nesse cuidado podem responder por abandono afetivo — conduta ilícita sujeita à reparação de danos. A Justiça pode determinar indenização, além de outras medidas.
Toda criança, como explica Heloisa, precisa ter uma base afetiva sólida, ou seja, alguém em que possa se apoiar nas dificuldades e que ampare as suas descobertas, que podem causar impactos emocionais e psicológicos importantes.
“Quando constatamos a falta dessa base afetiva, podemos nos deparar com crianças com dificuldades escolares; quadros depressivos; ansiosos; com autoestima baixa; com dificuldades em estabelecer relações com outras crianças e adultos; sentimento de rejeição; de incapacidade; podendo impactar as esferas de toda a sua vida, até mesmo na fase adulta”, diz Heloisa.
Para a psicóloga, reconhecer o afeto como um direito da criança e do adolescente é um grande avanço para reforçar a importância e o impacto das relações afetivas na construção da identidade.
“Reconhecer que o amor, o carinho e os afetos são tão necessários quanto uma boa educação ou alimentação reforça o quanto precisamos voltar os nossos olhos para as questões emocionais e psicológicas das crianças, compreendendo-as em sua totalidade e garantindo o seu desenvolvimento integral”, celebra.
Embora o reconhecimento desse direito represente um avanço importante, Heloisa destaca que a medida, para ser efetiva, precisa vir acompanhada de apoio e capacitação às famílias, além de programas de suporte emocional acessíveis a todos.
“É necessário promover ambientes mais acolhedores nas escolas e creches, onde as crianças sejam reconhecidas como sujeitos de direito, com pensamentos, sentimentos e necessidades próprias. E, principalmente, oferecer apoio psicológico desde cedo, para que recebam o suporte necessário e possam se tornar adultos emocionalmente saudáveis e funcionais”, conclui.