A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (20/08), o Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como PL contra a “adultização” infantil ou ECA Digital. A proposta estabelece regras inéditas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital e agora retorna ao Senado para análise final, após alterações feitas pelos deputados. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto recebeu apoio de centenas de organizações da sociedade civil, entre elas a Pastoral da Criança, que desde 2024 é signatária da carta pública em defesa da proposta.

Marco para a proteção da infância

Composto por 16 capítulos e 41 artigos, o projeto estabelece medidas como:

  • remoção imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes, a partir de notificação de vítimas, familiares, Ministério Público ou entidades de defesa da infância, sem necessidade de ordem judicial;
  • obrigação de plataformas adotarem mecanismos de prevenção contra exploração sexual, assédio, bullying virtual, jogos de azar e publicidade enganosa;
  • supervisão parental reforçada, com exigência de controles simples e acessíveis;
  • verificação mais confiável da idade dos usuários em redes sociais;
  • sanções que vão de advertências e multas de até R$ 50 milhões à suspensão ou proibição de atividades de empresas que descumprirem a lei.

Outro ponto importante é a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por regulamentar, fiscalizar e aplicar sanções.

Mobilização da sociedade

A aprovação foi celebrada por especialistas e organizações que atuam em defesa dos direitos das crianças. A Pastoral da Criança classifica a aprovação do PL nº 2.628/2022 como uma conquista importante para toda a sociedade: uma resposta legislativa necessária diante dos riscos crescentes do mundo digital para meninos e meninas brasileiros.

A médica pediatra Ana Lea Clementino, da equipe técnica da Pastoral da Criança, destacou que a lei atende a uma realidade já vivida nas comunidades acompanhadas pela instituição:

“Desde 1983 a Pastoral da Criança trabalha pela proteção à infância. O problema da adultização que já víamos na realidade das comunidades foi aos poucos também tomando forma no ambiente digital. O combate ao trabalho infantil, à exploração sexual e à abreviação da infância passou a ficar mais difícil, porque além dos riscos presenciais, há alguns anos estamos lutando com o monstro invisível, porém destrutivo, das influências digitais precoces nas famílias.”

Ela acrescenta que a aprovação representa “um marco na legislação de proteção online da infância no Brasil, mas não podemos esquecer que a responsabilidade não é só do Estado, mas de toda a sociedade”.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) também se posicionou, classificando a adultização como “uma forma de violência simbólica e cultural contra crianças, que precisa ser combatida como outras formas de exploração e abuso”.

A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) definiu a votação como um “avanço histórico” e reforçou que a consolidação da lei exigirá ações complementares, como educação para uso consciente da internet, prevenção do cyberbullying e fortalecimento da fiscalização das plataformas.

O tema ganhou ainda mais força nas últimas semanas após o humorista Felca denunciar, em vídeo que ultrapassou 40 milhões de visualizações, casos de exploração de crianças em redes sociais. A repercussão aumentou a mobilização de famílias, autoridades e especialistas em defesa de uma legislação específica para enfrentar o problema.

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