A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) pediu, no último dia 12/08, urgência na votação do Projeto de Lei (PL) nº 2.628/2022, que estabelece regras para prevenir, identificar e coibir o abuso e a exploração infantojuvenil em plataformas digitais. Conhecido como PL que combate a 'adultização' infantil, o texto foi aprovado no Senado em dezembro de 2024 e agora aguarda análise da Câmara dos Deputados.

O documento, encaminhado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), e a outros parlamentares, classifica como inaceitável que empresas de tecnologia mantenham ambientes virtuais com circulação de conteúdos ilegais e de alto risco para crianças e adolescentes, sem ações rápidas para sua remoção. Segundo a SBP, somente em 2024 foram registradas mais de 53 mil novas denúncias de imagens de abuso e exploração sexual infanto-juvenil na internet.

Entenda a mobilização

A pressão por avanços no projeto ganhou força nos últimos dias após um vídeo do influenciador conhecido como Felca expor perfis nas redes sociais que utilizam crianças e adolescentes em contextos de sexualização para atrair audiência e gerar lucro. O conteúdo viralizou, mobilizando milhões de brasileiros e reacendendo o debate sobre a necessidade de regras mais rígidas para proteger o público infantil no ambiente digital.

A discussão também acontece em meio ao mês da primeira infância, período dedicado à promoção de políticas e ações voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos. Para a Pastoral da Criança, este é um momento estratégico para reforçar a importância de garantir um ambiente seguro para que crianças possam crescer livres de violência.

A Pastoral da Criança é signatária, desde 2024, da carta de apoio ao PL nº 2.628/2022 e reafirma sua defesa pela rápida aprovação da proposta. A médica pediatra Ana Lea Clementino, da equipe técnica da Pastoral, reforça o posicionamento da organização sobre a urgência de uma legislação sobre o tema:

“É preciso uma legislação contundente que proteja nossas crianças dos crimes virtuais e responsabilize plataformas para que a internet se torne um ambiente mais seguro. Além disso, é preciso que os pais entendam que alguns consumos precoces e inadequados na infância, além das redes sociais, como, por exemplo, maquiagens e moda adulta, interferem de modo negativo no desenvolvimento sexual e emocional das crianças, expondo-as a maior risco de abusos. As consequências, obviamente, se mostrarão na idade adulta, com o aumento de transtornos mentais, comportamentais e de relacionamentos”.

A pediatra defende que, além da legislação mais rígida sobre o tema, é preciso trabalhar a conscientização da família sobre a ‘adultização’:

“Legislar sobre a responsabilidade das plataformas de redes sociais é urgente, o que não exclui a importância da conscientização dos pais sobre os efeitos futuros terríveis dessa cultura da adultização e da vaidade, que passou a se tornar aceitável em muitas famílias, mesmo fora do ambiente digital”, conclui.

O que prevê o Projeto contra a ‘adultização’ infantil

O PL nº 2.628/2022 estabelece um conjunto de obrigações para empresas que oferecem produtos e serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes. Entre as principais medidas estão:

  • Remover rapidamente conteúdos nocivos que violem direitos de crianças e adolescentes, sem necessidade de ordem judicial.
  • Implementar mecanismos de controle parental simples e acessíveis, permitindo que pais e responsáveis limitem conteúdo, tempo de uso e interações online.
  • Bloquear o acesso a conteúdos pornográficos, com verificação de idade.
  • Reportar obrigatoriamente às autoridades casos de exploração e abuso sexual infantil detectados nas plataformas.
  • Proibir o uso de dados para direcionar publicidade infantil e impedir o uso de técnicas como as loot boxes (caixas de recompensa) em jogos eletrônicos.

Na nota em que pede urgência para a votação do peojeto, a Sociedade Brasileira de Pediatraia afirma:

“Não há mais espaço para complacência. É dever do Estado, da sociedade, das famílias e das empresas garantir que crianças e adolescentes cresçam livres de violência. Cada dia sem essa proteção é um dia a mais de risco para milhões de crianças brasileiras.”