Leis e Resoluções sobre os Conselhos de Saúde

Básico

Gestão do SUS [Lei 8142] / Lei 6.015/73

Lei Orgânica da Saúde [Lei 8080/1990]
Complementar

Comissões do Conselho Nacional de Saúde

Direitos e deveres dos usuários da Saúde

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