1711 - 08/07/2024 - Estatuto da Criança e do Adolescente - 34 anos

Estatuto da Criança e do Adolescente – 34 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa neste mês 34 anos, sendo uma legislação fundamental para a proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Criado em 13 de julho de 1990, o ECA surgiu como uma resposta à necessidade de um marco legal que promovesse a proteção integral dos menores de 18 anos, reconhecendo-os como sujeitos de direitos.